Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TÍTULO EXECUTIVO
PROVENIÊNCIA DA DÍVIDA
SUBROGAÇÃO
EXTINÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
MODIFICAÇÃO SUBJECTIVA DA INSTÂNCIA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
INDEFERIMENTO LIMINAR
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
II - Não chega para caracterizar suficientemente dizer-se de um crédito exequendo que resulta de subrogação por força de pagamento efectuado ao primitivo credor: além de se omitir a causa, legal ou negocial, dessa subrogação, não se aponta a causa ou proveniência da dívida, isto é, da obrigação do sujeito passivo, que em princípio se mantém inalterada apesar da subrogação e portanto da substituição do sujeito activo.
III - Carece de força executiva, ou seja, é inexequível um título desprovido da menção da proveniência da dívida exequenda em execução fiscal.
IV - Essa inexequibilidade constitui nulidade absoluta, de conhecimento oficioso e arguível até ao trânsito em julgado da decisão final.
CPCI63 ART76 B PAR3.
CPTRIB91 ART251 N1 B N4.
CPC67 ART193 N1 N2 A ART288 N1 B ART474 N1 A ART493 N2 ART494 N1 A ART495 ART744 N3.
