Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013614 |
| Data do Acordão: | 07/21/1982 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | LITISPENDENCIA RECURSO CONTENCIOSO PEDIDO CAUSA DE PEDIR DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES MENÇÃO DA DELEGAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | I - Estando pendentes dois recursos em que o mesmo recorrente impugna os mesmos actos, atribuindo-os a mesma autoridade, com invocação dos mesmos vicios especificos para obter a anulação dos actos recorridos, verifica-se a excepção dilatoria de litispendencia. II - A litispendencia obsta ao prosseguimento do recurso interposto em segundo lugar conduzindo a sua rejeição liminar. |
| Nº Convencional: | JSTA00001936 |
| Nº do Documento: | SAP19820721013614 |
| Data de Entrada: | 10/04/1979 |
| Recorrente: | LABORATORIOS ATRAL SARL |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 763 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART498 N1 N4. |