Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013614
Data do Acordão:07/21/1982
Tribunal:PLENO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:LITISPENDENCIA
RECURSO CONTENCIOSO
PEDIDO
CAUSA DE PEDIR
DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - Estando pendentes dois recursos em que o mesmo recorrente impugna os mesmos actos, atribuindo-os a mesma autoridade, com invocação dos mesmos vicios especificos para obter a anulação dos actos recorridos, verifica-se a excepção dilatoria de litispendencia.
II - A litispendencia obsta ao prosseguimento do recurso interposto em segundo lugar conduzindo a sua rejeição liminar.
Nº Convencional:JSTA00001936
Nº do Documento:SAP19820721013614
Data de Entrada:10/04/1979
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:763
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART498 N1 N4.