Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013713
Data do Acordão:09/23/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
LIQUIDAÇÃO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
VALIDADE
Sumário:I - Nos termos do art. 36 do CIT a liquidação do I.T. não podia exceder os 5 anos posteriores aos da prática do facto.
II - A notificação da liquidação é acto posterior a este e nada influi na sua validade.
Nº Convencional:JSTA00035784
Nº do Documento:SA219920923013713
Data de Entrada:10/23/1991
Recorrente:RICO E FIEL LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART11 B ART36.
DL 217/74 DE 1974/03/25.
CPC67 ART254 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/02/01 IN AD N197 PAG629.