Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013713 |
| Data do Acordão: | 09/23/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES LIQUIDAÇÃO CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO VALIDADE |
| Sumário: | I - Nos termos do art. 36 do CIT a liquidação do I.T. não podia exceder os 5 anos posteriores aos da prática do facto. II - A notificação da liquidação é acto posterior a este e nada influi na sua validade. |
| Nº Convencional: | JSTA00035784 |
| Nº do Documento: | SA219920923013713 |
| Data de Entrada: | 10/23/1991 |
| Recorrente: | RICO E FIEL LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART11 B ART36. DL 217/74 DE 1974/03/25. CPC67 ART254 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/02/01 IN AD N197 PAG629. |