Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012987 |
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| Data do Acordão: | 01/16/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL RECLAMAÇÃO DE CREDITOS REJEIÇÃO LIMINAR DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | O imposto no art. 869 do Cod. Proc. Civil, por força do disposto no corpo do art. 230 do CPCI e aplicavel em processo de execução fiscal. Como tal, não se justifica a rejeição liminar de reclamação de credito em que se invoque a aplicabilidade desse art. 869, impondo-se antes o recebimento da reclamação, com a possibilidade da impugnação pelos demais interessados. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032219 |
| Nº do Documento: | SA219910116012987 |
| Data de Entrada: | 09/19/1990 |
| Recorrente: | PEREIRA , AIDA E MARIDO |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST DE LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART230 ART231 PARUNICO ART474 N1 C ART869. |
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Texto Integral