Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:40044A
Data do Acordão:05/09/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
NORMA REGULAMENTAR
NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA
Sumário:O legislador dispôs, expressamente, sobre a inadmissibilidade de pedidos de suspensão da eficácia de normas regulamentares ou de outras emitidas no desempenho da função administrativa, nomeadamente, no art. 26 n. 1 al. m) e 51 n. 1 al. 1) do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00044428
Nº do Documento:SA11996050940044A
Data de Entrada:03/26/1996
Recorrente:ASSOC NAC DE FARMACIAS
Recorrido 1:CRISTO , RUI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA SAÚDE DE 1995/08/17.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:ETAF84 ART11 ART26 N1 B C D E F G H M ART51 N1 A B D I L ART63 ART68.
CPC67 ART96 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25496 DE 1988/05/17.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG13.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG268.
AFONSO QUEIRÓ IN RDES ANOXXVII PAG1.