Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 40044A |
| Data do Acordão: | 05/09/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA NORMA REGULAMENTAR NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA |
| Sumário: | O legislador dispôs, expressamente, sobre a inadmissibilidade de pedidos de suspensão da eficácia de normas regulamentares ou de outras emitidas no desempenho da função administrativa, nomeadamente, no art. 26 n. 1 al. m) e 51 n. 1 al. 1) do ETAF. |
| Nº Convencional: | JSTA00044428 |
| Nº do Documento: | SA11996050940044A |
| Data de Entrada: | 03/26/1996 |
| Recorrente: | ASSOC NAC DE FARMACIAS |
| Recorrido 1: | CRISTO , RUI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA SAÚDE DE 1995/08/17. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART11 ART26 N1 B C D E F G H M ART51 N1 A B D I L ART63 ART68. CPC67 ART96 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25496 DE 1988/05/17. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG13. SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG268. AFONSO QUEIRÓ IN RDES ANOXXVII PAG1. |