Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
EMOLUMENTOS
ACTO INTERNO
ACTO LESIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
LPTA85 ART25 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032514 |
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| Data do Acordão: | 01/28/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ROSENDO JOSE |
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| Descritores: | INSTRUÇÕES DE SERVIÇO GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL EMOLUMENTOS ACTO INTERNO ACTO LESIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | O ofício do Director de Serviços do Gabinete de Gestão Financeira, ao Conservador do Registo Predial de Gondomar, para providenciar no sentido de, na elaboração da próxima nota das receitas e dos encargos mensais, se efectuar o processamento das participações emolumentares dos oficiais e contratados de acordo com o disposto no despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, de 25.6.91, contém uma instrução interna relativa à forma de actuação do serviço para a interpretação e aplicação uniformizada das normas sobre emolumentos, sem produzir efeitos lesivos na esfera jurídica do pessoal, efeitos estes que apenas poderiam resultar da aplicação individual da determinação. A instrução contida naquele ofício não é contenciosamente recorrível. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047005 |
| Nº do Documento: | SA119970128032514 |
| Data de Entrada: | 07/13/1993 |
| Recorrente: | SANTOS , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SEA DO MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINJ DE 1991/06/25. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N4. LPTA85 ART25 N1. |
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Texto Integral