Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004003
Data do Acordão:02/19/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA DESTINADA A CONSUMO
DIREITOS ADUANEIROS
PEIXE
Sumário:Comete a tentativa de descaminho o maritimo que pretende introduzir no consumo o peixe que transporta e não submete a despacho na instancia fiscal competente, não contestando por qualquer forma a acusação formulada.
Nº Convencional:JSTA00024061
Nº do Documento:SA419640219004003
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PINTO , JAIME
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART11.
CADU41 ART12 ART42 N1 ART48 ART93.