Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004314
Data do Acordão:01/21/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:SANÇÃO ADMINISTRATIVA
LOUÇA
NOTIFICAÇÃO
MULTA
TRANSGRESSÃO
CASO RESOLVIDO
Sumário:Notificado o interessado de que na sua fabrica não pode produzir determinados artigos, o seu desrespeito importa a sanção prevista no artigo 22 do Decreto n. 36945, nem a sua legalidade pode ser apreciada, uma vez que não recorreu oportunamente de tal acto.
Nº Convencional:JSTA00026520
Nº do Documento:SA119550121004314
Recorrente:ELIAS & PAIVA LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:4
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/01/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:D 36945 DE 1948/07/28 ART22.