Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010643
Data do Acordão:02/20/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:FALENCIA
ACORDO EXTRA-JUDICIAL
RECURSO CONTENCIOSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Tendo um acordo dado por findo o litigio existente entre o Estado e a recorrente, ficando definitivamente resolvidas as questões que provocaram a instauração de diversas acções, designadamente os processos de falencia que, pelo acto recorrido, se determinara, o recurso perdeu inteira e objectivamente a sua utilidade o que determina a extinção da instancia.*
Nº Convencional:JSTA00021730
Nº do Documento:SA119900220010643
Data de Entrada:04/29/1977
Recorrente:ARRABALDE-EMPREENDIMENTOS URBANISTICOS SARL E OUTROS
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1198
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM 66/77 DE 1977/03/30.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART1.