Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004800
Data do Acordão:07/27/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:QUESTIONARIO
FACTO NOTORIO
Sumário:O juiz ao elaborar o questionario inclui nele os factos articulados e controvertidos cujo apuramento interessa a resolução do recurso, sem ter em vista o julgamento em certo sentido.
Tambem não e obstaculo a sua inclusão no questionario o dizer-se que se trata de facto notorio.
Nº Convencional:JSTA00026472
Nº do Documento:SA119560727004800
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:ESTEVES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:65
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART845.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO CIVIL ANOTADO 3ED VIII PAG221.
RLJ ANO30 PAG100.