Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011007 |
| Data do Acordão: | 04/17/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | PORTARIA REGULAMENTAR QUADRO DE SUPRANUMERARIOS TRANSIÇÃO DE PESSOAL ACTO NORMATIVO ACTO DE EXECUÇÃO TABELA DE EQUIVALENCIAS |
| Sumário: | I - Não constitui acto normativo a portaria que define a forma de integração como supranumerario de pessoas determinadas e fixa a equivalencia entre as suas categorias e as do pessoal do quadro onde se integram. II - E insusceptivel de impugnação contenciosa o despacho que integra os funcionarios abrangidos por essa portaria de acordo com ela, por limitar-se a dar-lhe execução. |
| Nº Convencional: | JSTA00008754 |
| Nº do Documento: | SA119800417011007 |
| Data de Entrada: | 10/29/1977 |
| Recorrente: | SARAIVA , ALFREDO |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1752 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24 ART10 N1 ART11 ART12 A ART41 N4. PORT 117/77 DE 1977/03/10 ART1 N1 ART3 ART4 N1 N3 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11015 DE 1980/02/21.; AC STA PROC11012 DE 1980/03/06.; AC STA PROC11011 DE 1980/03/13. |
| Aditamento: | |