Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011007
Data do Acordão:04/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PORTARIA REGULAMENTAR
QUADRO DE SUPRANUMERARIOS
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
ACTO NORMATIVO
ACTO DE EXECUÇÃO
TABELA DE EQUIVALENCIAS
Sumário:I - Não constitui acto normativo a portaria que define a forma de integração como supranumerario de pessoas determinadas e fixa a equivalencia entre as suas categorias e as do pessoal do quadro onde se integram.
II - E insusceptivel de impugnação contenciosa o despacho que integra os funcionarios abrangidos por essa portaria de acordo com ela, por limitar-se a dar-lhe execução.
Nº Convencional:JSTA00008754
Nº do Documento:SA119800417011007
Data de Entrada:10/29/1977
Recorrente:SARAIVA , ALFREDO
Recorrido 1:MINJ
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1752
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 ART10 N1 ART11 ART12 A ART41 N4.
PORT 117/77 DE 1977/03/10 ART1 N1 ART3 ART4 N1 N3 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11015 DE 1980/02/21.; AC STA PROC11012 DE 1980/03/06.; AC STA PROC11011 DE 1980/03/13.
Aditamento: