Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016258
Data do Acordão:12/10/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
Sumário:Revogado o acto impugnado, na pendencia do recurso dele interposto, verifica-se a impossibilidade da lide por perda de objecto.
Nº Convencional:JSTA00008193
Nº do Documento:SA119811210016258
Data de Entrada:07/02/1981
Recorrente:LEITÃO , DOMINGOS
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5120
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/04/03.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.