Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
QUESTÃO NOVA
II - Não se pode nele suscitar e discutir questão nova, não apreciada pelo tribunal inferior e não cognoscível ex officio.
III - Recai sobre o recorrente o ónus de indicar os fundamentos por que pretende a alteração ou anulação da decisão recorrida.
IV - Improcede o recurso num caso em que, não sendo arguida omissão de pronúncia, a sentença recorrida não conhecera das únicas questões, relativas a imposto de transacções, abordadas nas alegações desse recurso, cuja argumentação sobre ilegalidade da liquidação desse imposto ou sua inexigibilidade não abala a pronúncia da sentença que, no essencial, se limitara a declarar que se constituíra em caso resolvido o acto administrativo de fixação da matéria colectável em contribuição industrial.
CIT66 ART11 N1 B.
