Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SINDICATO
TAXA DE JUSTIÇA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03392/19.4BEPRT |
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| Data do Acordão: | 07/14/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR SINDICATO TAXA DE JUSTIÇA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Pelas dúvidas que suscita no caso concreto, e pela relevância jurídica e social que tem, é de admitir a revista sobre a questão de saber se um sindicato «na defesa coletiva de direitos e de interesses individuais dos associados que representa» tem de pagar uma única «taxa de justiça» ou de a pagar por cada um dos representados que não cumpra as condições legais de debilidade económica. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29791 |
| Nº do Documento: | SA12022071403392/19 |
| Data de Entrada: | 07/08/2022 |
| Recorrente: | SPZN - SINDICATO DOS PROFESSORES DA ZONA NORTE |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral