Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014986
Data do Acordão:05/27/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
IMPOSTO DE SOBREPOSIÇÃO
SOCIEDADE COMERCIAL
LUCRO DOS SOCIOS
MATERIA COLECTAVEL
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:Sendo o imposto complementar uma colecta de sobreposição, e embora não haja lucros nas sociedades de que são socios, em face do artigo 6 do Decreto-Lei n. 40788, tem de ser levada em conta no englobamento a quota-parte que nos lucros lhes pertence, em metade do rendimento colectavel em contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00022991
Nº do Documento:SA219640527014986
Recorrente:FIGUEIREDO , ABEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:19
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:DL 40788 DE 1956/09/28 ART3 ART6 ART33 PARUNICO.
DL 35594 DE 1946/04/13 ART1.