Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01855/03 |
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| Data do Acordão: | 03/17/2004 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
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| Descritores: | NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO. PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO INVERSÃO DE POSIÇÕES RELATIVAS. ÍNDICE REMUNERATÓRIO. INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA. |
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| Sumário: | Viola o princípio da igualdade, da não discriminação e da justiça, consagrados nos arts. 13°, 59°, n° 1, al. a) e 266°, n° 2 da CRP o indeferimento tácito relativo a funcionário que, por aplicação do DL n° 404-A/98, de 18/12, viu colocados à sua frente, em termos de índice remuneratório, funcionários com a mesma categoria que, anteriormente, estavam colocados atrás de si. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060407 |
| Nº do Documento: | SA12004031701855 |
| Data de Entrada: | 11/17/2003 |
| Recorrente: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND/ADM PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 404-A/89 DE 1989/12/18 ART20 ART21 N4. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART17. CONST97 ART13 ART59 N1 A ART266 N2. DL 84/89 DE 1989/06/02 ART14. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1873/02 DE 2003/03/11.; AC STA PROC978/03 DE 2003/11/19. |
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| Aditamento: | |
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