Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023147 |
| Data do Acordão: | 01/13/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL DIREITO DE SEQUELA |
| Sumário: | O privilégio imobiliário geral do artigo 11 do D.L. n. 103/80, de 9 de Maio, não confere o direito de sequela, por isso que não oponível a terceiro adquirente de direito real de gozo sobre o respectivo imóvel. |
| Nº Convencional: | JSTA00050930 |
| Nº do Documento: | SA219990113023147 |
| Data de Entrada: | 10/21/1998 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FERNANDES , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR SEG SOC. |
| Legislação Nacional: | DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11. DL 517/76 DE 1976/07/03 ART2. CCIV66 ART9 N3 ART735 N3 ART743 ART744 ART749 ART750 ART751. CPCI63 ART147. TCSTA59 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1996/03/13 IN BMJ N455 PAG327. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG770-771. ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG428. |