Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023147
Data do Acordão:01/13/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
DIREITO DE SEQUELA
Sumário:O privilégio imobiliário geral do artigo 11 do D.L. n. 103/80, de 9 de Maio, não confere o direito de sequela, por isso que não oponível a terceiro adquirente de direito real de gozo sobre o respectivo imóvel.
Nº Convencional:JSTA00050930
Nº do Documento:SA219990113023147
Data de Entrada:10/21/1998
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FERNANDES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11.
DL 517/76 DE 1976/07/03 ART2.
CCIV66 ART9 N3 ART735 N3 ART743 ART744 ART749 ART750 ART751.
CPCI63 ART147.
TCSTA59 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1996/03/13 IN BMJ N455 PAG327.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG770-771.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG428.