Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029686
Data do Acordão:03/05/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:MÉDICO
INTERNATO COMPLEMENTAR
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO NORMATIVO
ACTO CONCRETO
Sumário:I - O recurso contencioso deve ter como objecto um acto administrativo, como decisão do poder administrativo para produzir efeitos num caso concreto.
II - O artigo 3 do D.L. 90/88, de 10 de Março não contém qualquer definição da situação jurídica concreta de qualquer dos médicos que tivessem ingressado no internato complementar entre 1/1/88 e 15/3/88.
Nº Convencional:JSTA00033964
Nº do Documento:SA119920305029686
Data de Entrada:07/04/1991
Recorrente:SIM
Recorrido 1:PM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DL 90/88 DE 1988/03/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 90/88 DE 1988/03/10 ART1-ART3.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART33 N5 N6.
RSTA57 ART57 PAR4.