Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017807 |
| Data do Acordão: | 02/12/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | SERVIÇO COMPLEMENTAR DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA TÉCNICO AUXILIAR INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA EQUIVALÊNCIA DE CATEGORIA CARREIRA TÉCNICA DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA QUADRO GERAL DE ADIDOS |
| Sumário: | Ao funcionário que ingressa no quadro geral de adidos com a categoria de técnico auxiliar de electrodiagnóstico, de 1 classe, letra J, com o "curso de promoção adequado", previsto no Decreto-Regulamentar n. 87/77, de 30 de Dezembro, cabe a integração como neurofisiografista, letra J, do quadro aprovado pela Portaria n. 770/80 de 2 de Outubro, lugar esse equivalente ao de técnico de 2 classe, letra J, grau 1, no quadro anexo ao citado Decreto-Regulamentar n. 87/77. |
| Nº Convencional: | JSTA00023518 |
| Nº do Documento: | SA119870212017807 |
| Data de Entrada: | 08/09/1982 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 712 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAÚDE DE 1982/01/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 18523 DE 1961/06/12 N1. DRGU 87/77 DE 1977/12/30 ART4 ART5 ART5 N2 ART7 ART7 N2. PORT 217/80 DE 1980/05/03. DL 182/80 DE 1980/06/03 ART3 A. PORT 770/80 DE 1980/10/02. LPTA85 ART12 N1. DL 384-B/85 DE 1985/09/30. |