Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017807
Data do Acordão:02/12/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SERVIÇO COMPLEMENTAR DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
TÉCNICO AUXILIAR
INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA
EQUIVALÊNCIA DE CATEGORIA
CARREIRA TÉCNICA DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
QUADRO GERAL DE ADIDOS
Sumário:Ao funcionário que ingressa no quadro geral de adidos com a categoria de técnico auxiliar de electrodiagnóstico, de 1 classe, letra J, com o "curso de promoção adequado", previsto no Decreto-Regulamentar n. 87/77, de 30 de Dezembro, cabe a integração como neurofisiografista, letra J, do quadro aprovado pela Portaria n. 770/80 de 2 de Outubro, lugar esse equivalente ao de técnico de 2 classe, letra J, grau 1, no quadro anexo ao citado Decreto-Regulamentar n. 87/77.
Nº Convencional:JSTA00023518
Nº do Documento:SA119870212017807
Data de Entrada:08/09/1982
Recorrente:FIGUEIREDO , MARIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:712
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAÚDE DE 1982/01/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:PORT 18523 DE 1961/06/12 N1.
DRGU 87/77 DE 1977/12/30 ART4 ART5 ART5 N2 ART7 ART7 N2.
PORT 217/80 DE 1980/05/03.
DL 182/80 DE 1980/06/03 ART3 A.
PORT 770/80 DE 1980/10/02.
LPTA85 ART12 N1.
DL 384-B/85 DE 1985/09/30.