Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
ACIDENTE EM CAMPANHA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 060/17 |
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| Data do Acordão: | 02/09/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS ACIDENTE EM CAMPANHA |
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| Sumário: | Não deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão da qualificação como DFA se o TCA Norte seguiu a jurisprudência uniforme deste STA e, na análise do caso concreto (subsunção), apresenta um discurso fundamentado, juridicamente plausível e cuja utilidade se esgota no presente litígio. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21454 |
| Nº do Documento: | SA120170209060 |
| Data de Entrada: | 01/23/2017 |
| Recorrente: | A............. |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral