Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0269/17.1BEMDL
Data do Acordão:09/26/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LEI DE AMNISTIA
Sumário:É de admitir revista sobre questão que obteve decisões díspares dos tribunais de instância, e que, sendo relevante, carece de uma melhor solução de direito.
Nº Convencional:JSTA000P32635
Nº do Documento:SA1202409260269/17
Recorrente:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: