Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA
PREJUÍZO DIRECTO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
II - Nessa categoria, em caso de concurso público de provimento, incluem-se apenas os que nele obtiveram classificação superior à do recorrente, por só estes verem perigar a sua posição na hipótese de
êxito na impugnação contenciosa do acto classificativo.
III - Não está fundamentada a deliberação do júri que se limita a referir a nota por cada um dos seus membros atribuída a determinado trabalho de cada um dos candidatos, sem especificar qual o critério que esteve na base da classificação dada.
LPTA85 ART36 N1 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
