Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 07/03 |
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| Data do Acordão: | 07/09/2003 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | FERREIRA GIRÃO |
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| Descritores: | TRIBUNAL DE CONFLITOS. FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE TIRO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. |
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| Sumário: | Os tribunais administrativos, e não os tribunais cíveis, são os competentes para conhecerem da acção ordinária intentada por uma Associação protectora de animais contra a Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça e um Clube de Tiro e Caça na qual se pediu que fosse declarada ilícita por violação, designadamente, da Lei nº 92/95, de 12 de Setembro, a actividade dos réus consistente na prática de tiro a animais (pombos). |
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| Nº Convencional: | JSTA00062147 |
| Nº do Documento: | SAC2003070907 |
| Data de Entrada: | 03/20/2003 |
| Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE 7 VARA CÍVEL DE LISBOA E O TAC DE LISBOA. |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC PRE CONFLITO. |
| Objecto: | AC RL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASSOC PUBL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART383 N1 ART389 ART106 ART384. CONST ART211 N1 ART212 N3. ETAF84 ART3 ART4. LPTA85 ART7. ETAF02 ART4. L 1/90 DE 1990/01/13 ART22 N1. DL 144/93 DE 1993/04/26 ART8. DESP PMIN N14/94 DE 1994/03/18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS DE 2000/01/11 IN CJSTJ ANO VIII TOMO1 PAG16-18. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG814. VIEIRA DE ANDRADE IN A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA PAG9-10. |
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| Aditamento: | |
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