Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025619 |
| Data do Acordão: | 06/07/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CASTELO PAULO |
| Descritores: | PRINCIPIO DA IGUALDADE OFICIAL DO EXERCITO PROMOÇÃO |
| Sumário: | Não viola o principio constitucional da igualdade, consagrado no art. 13 da CRP, nem o n. 3 do art. 28 da Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro (LDNFA) a não promoção de capitão oriundo do Instituto Superior Militar a major, fora das condições do art. 3 do DL n. 239/77, de 8 de Junho, so aplicavel aos oficiais oriundos da Academia Militar, por ter passado a situação de adido permanente, nos termos da condição 16), da alinea b), do art. 44 do Decreto-Lei n. 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exercito). |
| Nº Convencional: | JSTA00020916 |
| Nº do Documento: | SA119880607025619 |
| Data de Entrada: | 12/15/1987 |
| Recorrente: | GLORIAS , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | GENERAL CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2995 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART1 ART13 N2 ART207 ART280 N2 N4. EOE71 ART44 B. DL 239/77 DE 1977/06/08 ART1 N1 ART2 ART3. L 29/82 DE 1982/12/11 ART10 N3 ART28 N3. DL 296/84 DE 1984/08/31 ART7 N2. |
| Referência a Doutrina: | VITAL MOREIRA E GOMES CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VI PAG148 PAG314. |