Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCENTIVOS FISCAIS.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
PRINCÍPIO DA PONDERAÇÃO.
II - É que a questão controvertida, tal como é colocada pela recorrente, respeita à avaliação de um procedimento administrativo, que termina com a formulação de um Juízo sobre o valor de um investimento realizado. Esse juízo uno é que, depois, se repercute e tem incidências financeiras e fiscais, globalmente, sem ser cindível, no momento da sua formulação, nas questões fiscais e financeiras e fiscais sobre que se repercute.
III - São irrelevantes as alterações legislativas produzidas posteriormente à interposição do recurso pelo ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2 002, de 19 de Fevereiro, que atribuiu essa competência ao TCA, pois que a competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente (artigo 8.º, n.º 1, do anterior ETAF, e 5.º, n.º 1, do actual).
IV - Tendo a recorrente, no âmbito da audiência prévia, levantado uma questão importante, que até consubstanciava, a título de pedido subsidiário, um pedido de redefinição ou reajustamento dos incentivos, permitidos pelo n.º 5 do artigo 43.º do referido diploma legal, e nada tendo dito sobre isso a autoridade recorrida, viola o princípio da ponderação dos elementos relevantes para a decisão, o que determina a sua anulabilidade.
ETAF02 ART5 N1.
ETAF84 ART8 N1.
