Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012078
Data do Acordão:12/04/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:I - Um oficio, remetendo uma guia, em que se comunica ao destinatario que tem a pagar como taxa a quantia mencionada, constitui mera aparencia de acto administrativo se não corresponde a qualquer despacho ou decisão ponderada do organismo.
II - Como tal e inexistente o acto administrativo, o que e do conhecimento oficioso pelo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00009373
Nº do Documento:SA119801204012078
Data de Entrada:10/09/1978
Recorrente:SA & BRAZ LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4924
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP IAPO DE 1978/08/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.