Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021233
Data do Acordão:03/25/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
ISENÇÃO FISCAL
CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO NORMATIVO
ACTIVIDADE BANCÁRIA
GENERALIDADE
ABSTRACÇÃO
Sumário:I - Com o Decreto-Lei n. 24/91 de 11 de Janeiro, as caixas de crédito agrícola mútuo deixaram de ter, por força da lei, o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública, que anteriormente lhes era reconhecido pelo art. 1, n. 2, do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto-
Lei n. 231/81, de 17 de Junho.
II - Tal alteração legislativa é um reflexo das novas possibilidades de actividade bancária que aquele primeiro diploma permite às caixas de crédito agrícola mútuo, que as aproximaram da actividade bancária geral.
III - Aquele primeiro diploma, como regulador do estatuto das caixas de crédito agrícola mútuo é de aplicação imediata a todas as caixas agrícolas existentes no momento da sua entrada em vigor.
IV - A referida disposição do Decreto-Lei n. 231/82 que atribuía às caixas de crédito agrícola mútuo a qualidade de pessoa colectiva de utilidade pública tem carácter normativo e não de acto administrativo geral, por gozar das características de generalidade e abstracção.
V - O conceito de acto administrativo previsto no art. 120 do Código do Procedimento Administrativo é aplicável no âmbito do direito tributário.
VI - Após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 24/91, sem que seja concedida, por acto administrativo a qualidade de pessoa colectiva de utilidade pública às caixas de crédito agrícola mútuo não têm esta qualidade e, consequentemente, não podem gozar de isenção de Contribuição Autárquica, ao abrigo do disposto no art.
50, n. 1, alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Nº Convencional:JSTA00049169
Nº do Documento:SA219980325021233
Data de Entrada:11/13/1996
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO E CAIXA DE CREDITO AGRICOLA MUTUO DE MORA SARL
Recorrido 1:SUBDIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:CONST89 ART13 N1 ART81 F ART102 A.
DL 24/91 DE 1991/01/11 ART10 N2.
EBFISC89 ART50 N1 E.
REGÍME JURÍDICO DO CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO E DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO AGRÍCOLA APROVADO PELO DL 231/82 DE 1982/06/17 ART1 N2 ART29.
DL 460/77 DE 1977/11/07 ART2.
CCIV66 ART12 N2.
CPA91 ART120 ART123 N2 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21745 DE 1989/12/19 IN BMJ N392 PAG303 IN AP-DR 1994/12/30 PAG7260.
AC STAPLENO PROC21745 DE 1992/01/21 IN AP-DR 1994/09/30 PAG25.
AC STA PROC21347 DE 1989/05/23 IN AP-DR 1994/11/15PAG3515.
AC STA PROC28443 DE 1990/12/06 IN AP-DR 1995/03/22 PAG7372.
AC STA PROC21626 DE 1989/12/19 IN AP-DR 1994/12/30 PAG7254.
AC STA PROC26769 DE 1990/12/11 IN AP-DR 1995/03/22 PAG7402.
AC STA PROC23701 DE 1991/03/12 IN BMJ N405 PAG269 IN AP-DR 1995/07/14 PAG1396.
AC STA PROC29206 DE 1991/05/21 IN AP-DR 1995/09/15 PAG3262.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG234.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG95-95.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG36-37.
JORGE COUTINHO DE ALMEIDA SOBRE OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS PAG23-24.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG188.