Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016251
Data do Acordão:01/20/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SUBSIDIO DE DESEMPREGO
DESALOJADO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:Ha insuficiencia de fundamentação de direito, equivalente a falta de fundamentação, quando a informação, de que se apropria o despacho recorrido, se limita a invocar as normas aplicaveis, sem fazer qualquer concretização, desconhecendo-se em que preceito ou preceitos legais ou principio juridico se alicerçou a decisão.
Nº Convencional:JSTA00004373
Nº do Documento:SA119830120016251
Data de Entrada:06/30/1981
Recorrente:MARIA DOS ANJOS
Recorrido 1:SE DO EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:207
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EMPREGO DE 1981/04/01.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A C N2 N3.
CONST82 ART36 ART63 N4 ART268 N2.
DL 259/77 DE 1977/07/31 NA REDACÇÃO DO DL 271/78 DE 1978/09/05 ART2 N2 N3 ART7 N1 B.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 496/77 DE 1977/11/25 N46.
CPC67 ART668 N1 D ART716.