Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AQUISIÇÃO DE PREDIO PARA REVENDA
ISENÇÃO DE IMPOSTO
PRAZO PARA REVENDA
CADUCIDADE
CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO
II - Este conceito de transmissão de propriedade imobiliária, diferente do do direito civil, é próprio do direito tributário, devendo, por isso, valer em todas as situações abrangidas por este ramo do direito, pelo que, estando provado que a recorrente celebrou contrato promessa de compra e venda com terceiro, ao qual entregou as chaves do imóvel e lhe permitiu a utilização conforme entendesse, passando este a usufrui-lo, se deve entender que o revendeu.
III - E, assim, se tal contrato promessa foi celebrado no prazo de três anos após a aquisição e a tradição se verificou também nesse prazo, a recorrente goza da isenção do artº 16º, nº 1 do CISISSD, sem necessidade de realização da escritura formal posterior de compra e venda.
IV - É que, se a transmissão para efeitos fiscais, se concretizou com a entrega do bem ao promitente comprador, desde logo ficando este sujeito ao pagamento da sisa, para o direito tributário já é irrelevante a formalização da escritura de venda, pois o acto “transmissão” é só um e já foi anteriormente concretizado.
CIMT03 ART2 N2 A
CIRS88 ART10 N3 A
LGT98 ART11 N2 N3 ART18 N2
REAVALIAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO CRIADO POR DESPACHO DE 1 DE MAIO DE 2005 DO MINISTRO DO ESTADO E DAS FINANÇAS IN CTF N198 PAG121-122.
