Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0844/13
Data do Acordão:12/11/2013
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:NULIDADE
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:I – A circunstância de não terem sido notificadas ao requerente de uma suspensão de eficácia as oposições apresentadas pelos requeridos não envolve qualquer nulidade processual nem traz, «a fortiori», a nulidade do acórdão que decidiu o meio cautelar.
II – Não há omissão de pronúncia se o conhecimento da questão silenciada se mostrava prejudicado pela solução dada a outra.
Nº Convencional:JSTA00068499
Nº do Documento:SAP201312110844
Data de Entrada:09/04/2013
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC STA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - SUSPEFIC.
Legislação Nacional:L 11/2011 DE 2011/04/26.
DL 26/13 DE 2013/02/19 ART4 N1.
CPTA02 ART118 N3 ART119 N1 ART120.
CPC96 ART229 N2 ART201 N1 ART152 N2 ART664 ART660 N2 ART668 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC041547 DE 1997/04/22.; AC STA PROC044033 DE 1999/10/06.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS - CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV PAG424.
Aditamento: