Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNCIONÁRIO
POLÍCIA JUDICIÁRIA
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01535/20.4BEPRT |
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| Data do Acordão: | 07/11/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR FUNCIONÁRIO POLÍCIA JUDICIÁRIA DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS |
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| Sumário: | Não é de admitir revista de acórdão do TCA que teve em conta os diplomas legais aplicáveis ao caso, dos quais não resulta que o Recorrido tivesse direito a beneficiar do regime de GDFA, e, teve também em conta o princípio constitucional da legalidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32549 |
| Nº do Documento: | SA12024071101535/20 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/DIRECÇÃO GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral