Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0208/10 |
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| Data do Acordão: | 06/21/2011 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | PENA DE INACTIVIDADE RATIFICAÇÃO SANAÇÃO REVOGAÇÃO PERDA DO DIREITO A PENSÃO DE APOSENTAÇÃO |
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| Sumário: | I - A ratificação-sanação do acto contenciosamente impugnado pode ter lugar na pendência do processo até à contestação da entidade demandada. II - O art. 64º CPTA não revogou o art. 141º/1 (parte final) do CPA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067039 |
| Nº do Documento: | SA1201106210208 |
| Data de Entrada: | 05/06/2010 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCA NORTE DE 2009/11/05. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PÚBL / DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART141 N1. CCIV66 ART7. L 15/2002 DE 2002/02/22 ART6. CPTA02 ART64. EDF08 ART63 N1. CPC96 ART660 ART713 ART726 ART676. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG165. AROSO DE ALMEIDA ANULAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS E RELAÇÕES JURÍDICAS EMERGENTES PAG265. AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 10ED. |
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