Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017159 |
| Data do Acordão: | 05/30/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO DESPEDIMENTO COLECTIVO PARECER TECNICO FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM |
| Sumário: | I - Foi atempadamente proposto o presente recurso, pois a sua petição deu, dentro do prazo, entrada na Direcção Regional do Norte, da Secretaria de Estado do Emprego, que e serviço vocacionado para receber e encaminhar expediente dirigido ao respectivo Secretario de Estado. II - Baseando-se o despedimento colectivo pretendido, em reestruturação e redimensionamento tecnologico da empresa, o despacho recorrido, que a ele se não opõe, directamente fundamentado em parecer que lhe subjaz, não merece censura. |
| Nº Convencional: | JSTA00014892 |
| Nº do Documento: | SA119850530017159 |
| Data de Entrada: | 02/10/1982 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , ALTINO E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DO EMPREGO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1843 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO EMPREGO DE 1981/07/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART144 N3. DL 372-A/75 DE 1975/06/16 NA REDACÇÃO DO DL 84/76 DE 1976/01/28 ART13 N2 ART14 N2. DL 519-A/79 DE 1979/12/29 ART4 ART7. RSTA57 ART103. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC14472 DE 1984/07/15. AC STA PROC18629 DE 1984/01/19. |