Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
PROPRIEDADE
TERRENO
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
PAGAMENTO
RENDA
II - O «reconhecimento de que o autor não é dono do terreno», em acção pretérita de reivindicação, constitui «caso julgado» numa acção, entre as mesmas partes, em que o autor pede a condenação do réu a pagar renda pela utilização desse terreno;
III - O facto jurídico essencial em que o autor alicerça os seus pedidos é o mesmo em ambas as acções, e consubstancia-se em intitular-se proprietário do terreno em causa.
IV - Verificam-se, na situação concreta, e substancialmente, as três identidades de que depende a verificação da excepção dilatória do «caso julgado».
