Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01111/16.6BEPNF
Data do Acordão:04/02/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE CORTÊS
Descritores:IMPOSTO DE SELO
AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL
ENTRADA DE SOCIOS COM BENS IMOBILIARIOS
Sumário:As entradas em espécie dos sócios no capital social das sociedades não podem ser tributadas.
Nº Convencional:JSTA000P33554
Nº do Documento:SA22025040201111/16
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., EM, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: