Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006361
Data do Acordão:03/08/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:GRADUAÇÃO EM CONCURSO DE PROVIMENTO
NOMEAÇÃO
VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
Sumário:Desde que não foi possivel obter o visto do Tribunal de Contas para a nomeação de determinados candidatos a um concurso, o qual so foi concedido relativamente a outro concorrente abaixo daqueles calssificado, não pode a nomeação deste ser considerada como infringindo a regra de que havia de respeitar-se a graduação feita com a nomeação dos primeiros.
Nº Convencional:JSTA00024415
Nº do Documento:SA119630308006361
Data de Entrada:04/27/1962
Recorrente:VALENTE , MANUEL
Recorrido 1:MINULT - NOGUEIRA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:30
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINULT DE 1961/01/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 N1 ART55 PARUNICO.
DL 41169 DE 1957/06/29.
LOSTA56 ART16 N3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG441.