Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNABILIDADE
LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
ALTERAÇÃO DO PEDIDO
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE
II - A instância inicia-se pela proposição da acção e esta considera-se proposta logo que seja apresentada a respectiva petição inicial (cfr. art. 267º n.º 1, do CPC de 1961), mas o acto da proposição não produz efeitos em relação ao réu senão a partir do momento da citação (cfr. art. 267º n.º 2, do CPC de 1961), determinando a este propósito os arts. 268º e 481º, al. b), ambos do CPC de 1961, que a acção só se torna estável quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir após a citação do réu, ou seja, até à citação esses elementos são livremente alteráveis pelo autor, sem sujeição às regras estabelecidas nos arts. 272º e 273º, do CPC de 1961 (ou no art. 506º, desse mesmo Código).
