Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004770
Data do Acordão:05/25/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LIQUIDAÇÃO
PRAZO
OBRIGAÇÃO FISCAL
JUROS COMPENSATORIOS
Sumário:O disposto no artigo 93 do Codigo da Contribuição Industrial so se aplica quando verificada uma omissão do dever legal fiscal por parte do contribuinte que, assim, deu lugar ao retardamento da liquidação de parte ou da totalidade da contribuição devida.
Nº Convencional:JSTA00022384
Nº do Documento:SA219880525004770
Data de Entrada:07/11/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LIVRARIA AMADO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:728
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART45 ART93.
DL 146-B/80 DE 1980/05/22 ART1 ART3.