Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004770 |
| Data do Acordão: | 05/25/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL LIQUIDAÇÃO PRAZO OBRIGAÇÃO FISCAL JUROS COMPENSATORIOS |
| Sumário: | O disposto no artigo 93 do Codigo da Contribuição Industrial so se aplica quando verificada uma omissão do dever legal fiscal por parte do contribuinte que, assim, deu lugar ao retardamento da liquidação de parte ou da totalidade da contribuição devida. |
| Nº Convencional: | JSTA00022384 |
| Nº do Documento: | SA219880525004770 |
| Data de Entrada: | 07/11/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | LIVRARIA AMADO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 728 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART45 ART93. DL 146-B/80 DE 1980/05/22 ART1 ART3. |