Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001493
Data do Acordão:01/23/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
DELITO FISCAL
VIGENCIA DAS LEIS
Sumário:A partir da data da entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo deixou de ter competencia, em razão da materia, para conhecer dos recursos das decisões proferidas em processos por delitos fiscais.
Nº Convencional:JSTA00009479
Nº do Documento:SA219800123001493
Data de Entrada:10/31/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CANDEIAS , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/13/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:12
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA PORTO.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART32 N7 ART213 N2 N3 ART218 ART279 ART293 N1 - N3 ART301 N1 ART312 N3.
CADU41 ART56 N1.
REFORMA ADUANEIRA ART183 PAR3.
LOSTA56 ART24 N1.
DL 699/73 DE 1973/12/28 ART1.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1978/01/12 IN BMJ N275 PAG73.