Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001493 |
| Data do Acordão: | 01/23/1980 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA DELITO FISCAL VIGENCIA DAS LEIS |
| Sumário: | A partir da data da entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo deixou de ter competencia, em razão da materia, para conhecer dos recursos das decisões proferidas em processos por delitos fiscais. |
| Nº Convencional: | JSTA00009479 |
| Nº do Documento: | SA219800123001493 |
| Data de Entrada: | 10/31/1979 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CANDEIAS , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/13/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 12 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA PORTO. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART32 N7 ART213 N2 N3 ART218 ART279 ART293 N1 - N3 ART301 N1 ART312 N3. CADU41 ART56 N1. REFORMA ADUANEIRA ART183 PAR3. LOSTA56 ART24 N1. DL 699/73 DE 1973/12/28 ART1. DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS DE 1978/01/12 IN BMJ N275 PAG73. |