Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030105 |
| Data do Acordão: | 06/01/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NUNES FERREIRA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE ACTIVA INTERESSE DIRECTO INTERESSE PESSOAL INTERESSE LEGíTIMO |
| Sumário: | I - O mero interesse de reposição da legalidade é um interesse genérico, porque interessa à sociedade no seu todo. II - Quando apenas esse interesse venha invocado, não se verifica um "interesse pessoal, directo e legítimo", pelo que o Recorrente não tem legitimidade activa (artigo 46 do Reg STA). |
| Nº Convencional: | JSTA00037369 |
| Nº do Documento: | SA119930601030105 |
| Data de Entrada: | 11/19/1991 |
| Recorrente: | INST SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO |
| Recorrido 1: | SE DO SISTEMA EDUCATIVO - RODRIGUES , ILIDIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART46. |