Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017798 |
| Data do Acordão: | 04/27/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS ADICIONAL INCONSTITUCIONALIDADE LEI DO ORÇAMENTO LEI DO ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL LEI TEMPORÁRIA LEI COM VALOR REFORÇADO |
| Sumário: | O adicional de 15% criado pelo art. 35 do DL n. 139/85, de 6 de Maio, em consonância com o art. 21, al. a), n. 2-B/85, de 28 de Fevereiro (Lei do O.G.E. 1985) manteve-se em vigor até ao início da vigência da Lei n. 9/86, de 30 de Abril (Lei do O.G.E. 1986).* |
| Nº Convencional: | JSTA00042243 |
| Nº do Documento: | SA219940427017798 |
| Data de Entrada: | 12/15/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | INTEROX PORTUGUESA-PRODUTOS QUIMICOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - PODER POL. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART108 N7. CONST89 ART109 N2 ART280 N2 A. DL 40/83 DE 1983/12/13 ART15 N2. L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART21 A. L 18/78 DE 1978/04/10. L 9/86 DE 1986/04/30 ART78 N2. DL 64/77 DE 1977/02/26 NA REDACÇÃO DA L 18/78 DE 1978/04/10 ART12 N7. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO123 PAG276-278. |