Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017798
Data do Acordão:04/27/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
ADICIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE
LEI DO ORÇAMENTO
LEI DO ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL
LEI TEMPORÁRIA
LEI COM VALOR REFORÇADO
Sumário:O adicional de 15% criado pelo art. 35 do DL n. 139/85, de 6 de Maio, em consonância com o art. 21, al. a), n. 2-B/85, de 28 de Fevereiro (Lei do O.G.E. 1985) manteve-se em vigor até ao início da vigência da Lei n. 9/86, de 30 de Abril (Lei do O.G.E. 1986).*
Nº Convencional:JSTA00042243
Nº do Documento:SA219940427017798
Data de Entrada:12/15/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:INTEROX PORTUGUESA-PRODUTOS QUIMICOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER POL.
Legislação Nacional:CONST82 ART108 N7.
CONST89 ART109 N2 ART280 N2 A.
DL 40/83 DE 1983/12/13 ART15 N2.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART21 A.
L 18/78 DE 1978/04/10.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART78 N2.
DL 64/77 DE 1977/02/26 NA REDACÇÃO DA L 18/78 DE 1978/04/10 ART12 N7.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO123 PAG276-278.