Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048129 |
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| Data do Acordão: | 12/06/2001 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. DECISÃO FINAL. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. TRÂNSITO EM JULGADO. |
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| Sumário: | I - No âmbito de um recurso contencioso, interposto ao abrigo do DL 134/98, só pode apreciar-se o recurso jurisdicional da decisão atinente à competência, se a decisão respeitante ao mérito, que negou provimento ao recurso contencioso, tiver sido impugnada. II - Se não for interposto recurso da decisão de mérito deverá declarar-se a extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056977 |
| Nº do Documento: | SA120011206048129 |
| Data de Entrada: | 10/17/2001 |
| Recorrente: | ANA-AEROPORTOS DE PORTUGAL SA |
| Recorrido 1: | CONTRAFOGO-EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART497 ART671 N1 ART677 ART710 N1. LPTA85 ART102. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC37661 DE 2001/10/02. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral