Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005022
Data do Acordão:06/19/1973
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO
Sumário:O Ministerio Publico e parte ilegitima para recorrer das decisões proferidas no processo especial de pedido de liquidação, nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00016049
Nº do Documento:SA419730619005022
Recorrente:DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO
Recorrido 1:MARTINS , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:244
Referência Publicação 1:AD N144 ANOXII PAG1768
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART168 PAR2 PAR3 PAR4 ART178 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/05/27 IN COL AC VVI PAG164.
AC STA DE 1947/07/02 IN COL AC VVI PAG203.
AC STA DE 1947/07/15 IN COL AC VVI PAG235.