Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017799
Data do Acordão:06/16/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:ASILO POLITICO
RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:I - Constitui pressuposto de concessão do direito de asilo, ao abrigo do disposto no artigo 1, n. 2, da
Lei 38/80, de 1-8, que o receio do estrangeiro de ser perseguido, por motivos de raça, religião, nacionalidade, opiniões politicas ou integração em certo grupo social, no caso de regressar ao seu pais, tenha razão de ser.
II - Não viola o preceito referido no numero anterior o acto que nega o direito de asilo a um estrangeiro se este nem sequer invocou factos que pudessem integrar o pressuposto legal.
Nº Convencional:JSTA00004883
Nº do Documento:SA119830616017799
Data de Entrada:08/05/1982
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3058
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1981/08/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N2 ART2 ART17 ART18.
CONST76 ART22.
CONST82 ART33 N5.
Referências Internacionais:CONV RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS GENEBRA 1951/07/28 ART1 A.
DEC UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ART14.