Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017799 |
| Data do Acordão: | 06/16/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | ASILO POLITICO RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
| Sumário: | I - Constitui pressuposto de concessão do direito de asilo, ao abrigo do disposto no artigo 1, n. 2, da Lei 38/80, de 1-8, que o receio do estrangeiro de ser perseguido, por motivos de raça, religião, nacionalidade, opiniões politicas ou integração em certo grupo social, no caso de regressar ao seu pais, tenha razão de ser. II - Não viola o preceito referido no numero anterior o acto que nega o direito de asilo a um estrangeiro se este nem sequer invocou factos que pudessem integrar o pressuposto legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00004883 |
| Nº do Documento: | SA119830616017799 |
| Data de Entrada: | 08/05/1982 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3058 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI E MINJ DE 1981/08/18. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N2 ART2 ART17 ART18. CONST76 ART22. CONST82 ART33 N5. |
| Referências Internacionais: | CONV RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS GENEBRA 1951/07/28 ART1 A. DEC UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ART14. |