Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024726 |
| Data do Acordão: | 05/24/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. ADMISSÃO. IMPUGNAÇÃO. VERIFICAÇÃO. COMINAÇÃO. |
| Sumário: | Admitido liminarmente um crédito e não sendo ele impugnado, deve o mesmo ter-se por verificado e ser graduado no lugar que lhe competir, atento o princípio do cominatório pleno aplicável, salvo se ocorrer alguma das excepções a que se refere o nº 4 do artigo 868º do C.P.C.. |
| Nº Convencional: | JSTA00053976 |
| Nº do Documento: | SA220000524024726 |
| Data de Entrada: | 01/25/2000 |
| Recorrente: | SERRALHARIA CIVIL RAMORIL LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART868 N4. CPTRIB91 ART334. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17964 DE 1995/03/15.; AC STA PROC20588 DE 1996/10/09.; AC STA PROC22705 DE 1999/11/10. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO ANOTAÇÃO AO ART334. ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG269. JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO NOTA AO ART246. |
| Aditamento: | |