Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024726
Data do Acordão:05/24/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS.
ADMISSÃO.
IMPUGNAÇÃO.
VERIFICAÇÃO.
COMINAÇÃO.
Sumário:Admitido liminarmente um crédito e não sendo ele impugnado, deve o mesmo ter-se por verificado e ser graduado no lugar que lhe competir, atento o princípio do cominatório pleno aplicável, salvo se ocorrer alguma das excepções a que se refere o nº 4 do artigo 868º do C.P.C..
Nº Convencional:JSTA00053976
Nº do Documento:SA220000524024726
Data de Entrada:01/25/2000
Recorrente:SERRALHARIA CIVIL RAMORIL LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART868 N4.
CPTRIB91 ART334.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17964 DE 1995/03/15.; AC STA PROC20588 DE 1996/10/09.; AC STA PROC22705 DE 1999/11/10.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO ANOTAÇÃO AO ART334.
ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG269.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO NOTA AO ART246.
Aditamento: