Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0203/12 |
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| Data do Acordão: | 03/08/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão de recurso excepcional de revista do Acórdão do TCA que confirmou decisão de 1.ª instancia a considerar inepta a petição inicial por se tratar de matéria que não colide com o essencial da possibilidade de tutela efectiva dada possibilidade de nova acção e por outro lado, a questão se conter nos estritos limites dos interesses das partes em litígio em cada acção concreta, dada a especificidade da petição que é objecto de análise. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13883 |
| Nº do Documento: | SA1201203080203 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | B...... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral