Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021354
Data do Acordão:06/05/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ASILO POLITICO
ACTO ADMINISTRATIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VIOLAÇÃO DE LEI
ERRO CAUSADO POR INTERESSADO
Sumário:I - Enferma do vicio de violação de lei por erro de facto nos pressupostos o despacho que se fundamenta numa situação de facto que não condiz com a realidade.
II - E irrelevante que o erro em que a Administração incorre tenha sido provocado pelo recorrente.
Nº Convencional:JSTA00031604
Nº do Documento:SA119860605021354
Data de Entrada:09/05/1984
Recorrente:USSENE , CANISE
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2331
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1983/12/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/24 ART1 N1 N2 ART2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG493.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG469.
GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG158.