Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021354 |
| Data do Acordão: | 06/05/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | ASILO POLITICO ACTO ADMINISTRATIVO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO VIOLAÇÃO DE LEI ERRO CAUSADO POR INTERESSADO |
| Sumário: | I - Enferma do vicio de violação de lei por erro de facto nos pressupostos o despacho que se fundamenta numa situação de facto que não condiz com a realidade. II - E irrelevante que o erro em que a Administração incorre tenha sido provocado pelo recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00031604 |
| Nº do Documento: | SA119860605021354 |
| Data de Entrada: | 09/05/1984 |
| Recorrente: | USSENE , CANISE |
| Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2331 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI E MINJ DE 1983/12/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | L 38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/24 ART1 N1 N2 ART2. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG493. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG469. GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG158. |