Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010510
Data do Acordão:11/27/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:EMPREITADA
OPERAÇÃO DE INVISIVEIS CORRENTES
BANCO DE PORTUGAL
AUTORIZAÇÃO PREVIA
Sumário:I - O contrato entre uma empresa portuguesa e outra empresa inglesa pela qual esta se compromete mediante certo preço a realizar operações de tratamento, com tecnico e materiais seus, nas instalações daquela de produtos fabricados por aquela e um contrato de empreitada.
II - Como tal e um contrato que importa operações de invisiveis correntes para cuja realização carece a firma portuguesa da previa autorização do Banco de Portugal.
Nº Convencional:JSTA00009350
Nº do Documento:SA119801127010510
Data de Entrada:03/02/1977
Recorrente:SOREFAME SARL
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4787
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1977/01/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:DL 44698 DE 1962/11/11 ART18 ART25 ANEXOI G N2.
DESP MINFIN E MINULT DE 1970/11/06 IN DG 1970/11/11 ART3 B D.
DESP MINFIN DE 1973/04/02 IN DG 1973/04/10 N5.
CCIV66 ART1207.