Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010510 |
| Data do Acordão: | 11/27/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | EMPREITADA OPERAÇÃO DE INVISIVEIS CORRENTES BANCO DE PORTUGAL AUTORIZAÇÃO PREVIA |
| Sumário: | I - O contrato entre uma empresa portuguesa e outra empresa inglesa pela qual esta se compromete mediante certo preço a realizar operações de tratamento, com tecnico e materiais seus, nas instalações daquela de produtos fabricados por aquela e um contrato de empreitada. II - Como tal e um contrato que importa operações de invisiveis correntes para cuja realização carece a firma portuguesa da previa autorização do Banco de Portugal. |
| Nº Convencional: | JSTA00009350 |
| Nº do Documento: | SA119801127010510 |
| Data de Entrada: | 03/02/1977 |
| Recorrente: | SOREFAME SARL |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4787 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO DE 1977/01/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | DL 44698 DE 1962/11/11 ART18 ART25 ANEXOI G N2. DESP MINFIN E MINULT DE 1970/11/06 IN DG 1970/11/11 ART3 B D. DESP MINFIN DE 1973/04/02 IN DG 1973/04/10 N5. CCIV66 ART1207. |