Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047911 |
| Data do Acordão: | 12/19/2001 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONTENCIOSO. CONTAGEM DE PRAZO. NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. |
| Sumário: | I - Quando determinado prazo se encontra fixado em meses a contar de certa data o mesmo termina às 24 horas do dia a que corresponda, dentro do último mês, a essa data, - al. c) do art. 279º do Código Civil. II - O que significa que nessa contagem não se lhe aplica o disposto na al. b) deste mesmo dispositivo, ou seja, que dela não se exclui o dia da notificação do interessado. |
| Nº Convencional: | JSTA00057016 |
| Nº do Documento: | SA120011219047911 |
| Data de Entrada: | 07/11/2001 |
| Recorrente: | LAGARTINHO , AGOSTINHO E OUTRO |
| Recorrido 1: | CM DE LOURES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 A N2 ART29 N1. CCIV66 ART279 B C E. |
| Aditamento: | |