Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047911
Data do Acordão:12/19/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:TEMPESTIVIDADE.
RECURSO CONTENCIOSO.
CONTAGEM DE PRAZO.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - Quando determinado prazo se encontra fixado em meses a contar de certa data o mesmo termina às 24 horas do dia a que corresponda, dentro do último mês, a essa data, - al. c) do art. 279º do Código Civil.
II - O que significa que nessa contagem não se lhe aplica o disposto na al. b) deste mesmo dispositivo, ou seja, que dela não se exclui o dia da notificação do interessado.
Nº Convencional:JSTA00057016
Nº do Documento:SA120011219047911
Data de Entrada:07/11/2001
Recorrente:LAGARTINHO , AGOSTINHO E OUTRO
Recorrido 1:CM DE LOURES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A N2 ART29 N1.
CCIV66 ART279 B C E.
Aditamento: