Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027324 |
| Data do Acordão: | 01/17/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | EMBAIXADOR LEGITIMIDADE ACTIVA RECURSO CONTENCIOSO COMPETENCIA DO MINISTRO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS DISPONIBILIDADE REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Um embaixador que se encontra no activo não tem legitimidade para impugnar contenciosamente o despacho que transferiu um outro embaixador da situação de disponibilidade simples - em que se encontrava por ter atingido o limite de idade (65 anos) para prestação de serviço no estrangeiro - para a de disponibilidade em serviço. |
| Nº Convencional: | JSTA00030210 |
| Nº do Documento: | SA119910117027324 |
| Data de Entrada: | 06/22/1989 |
| Recorrente: | ALMEIDA , ALBERTINO |
| Recorrido 1: | MINNE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINNE DE 1989/04/19. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 47331 DE 1966/11/23 NA REDACÇÃO DO DL 78/83 DE 1983/02/09 ART37 N1N2 N5. DL 78/83 DE 1983/02/09 NA REDACÇÃO DO DL 340/85 DE 1985/08/22 ART37 N2. DL 34-A/89 DE 1989/01/31 ART2. DRGU 27/87 DE 1987/04/15 ART1 ART5. RSTA57 ART46 N1. |